Apresentação de Certidão da Dívida Ativa
Apresentação de Certidão da Dívida Ativa
O artigo 25 da Lei Federal nº 12.767 de 27/12/2012 alterou a Lei Federal nº 9.492/97, incluindo a Certidão da Dívida Ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas como título sujeito a protesto. O item 21 do Capitulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça também prevê o protesto de CDA.
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