Contagem de Prazo para Títulos em Andamento
Contagem de Prazo para Títulos em Andamento
O protesto é regulamentado pela Lei 9.492 de 10 de setembro de 1997 que estipula o prazo de 3 (três) dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, não contando o dia da protocolização. Este prazo é indicado como prazo limite nas intimações.
 
Nos casos em que a intimação é entregue ao devedor no último dia do prazo ou após ele, prorroga-se o prazo para o próximo dia útil, ou seja, o devedor terá o dia útil seguinte para efetuar o pagamento.
 
Enquanto o título ou documento de dívida estiver dentro do prazo para pagamento, poderá ser quitado, aceito, ou o apresentante desistir do protesto. O devedor também poderá apresentar suas razões do porque não efetuará o pagamento, porém, essa resposta não impede o protesto do título. Por último, o devedor ainda poderá obter liminar para a sustação do protesto através de processo judicial.
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