PROVIMENTO Nº 8/83 – 1ª V.R.P.
PROVIMENTO Nº 8/83 – 1ª V.R.P.
O DR. NARCISO ORLANDI NETO, Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos e Corregedor Permanente dos Cartórios de Protesto da Capital.
 
Considerando que a retirada de cheques de pagamento, instrumentos de protesto e títulos só pode ser feita com a entrega, em Cartório, do "boleto" de apresentação do título;
 
Considerando que há casos em que o apresentante do título afirma extravio do boleto;
 
Considerando a necessidade de disciplinar as retiradas sem a apresentação dos "boletos", para dar segurança aos Cartórios e aos apresentantes, DETERMINA:
 
Art. 1º - A entrega de cheques de pagamento, instrumentos de protesto e títulos só será feita contra a apresentação dos "boletos" respectivos.
 
Art. 2º - Tendo sido extraviado o boleto, o apresentante requererá por escrito a retirada, entregando o pedido em Cartório, pessoalmente, ou por seu representante legal.
           § 1º - O requerimento, com firma reconhecida, será acompanhado de xerocópia do documento de identidade do apresentante, autenticando-a, no ato, o tabelião ou o escrevente autorizado.
           § 2º - Os documentos referidos no § 1º serão arquivados em Cartório pelo prazo de seis meses.
 
Art. 3º - Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
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