Títulos caducos ou prescritos
Títulos caducos ou prescritos
Não é atribuição do Tabelião de Protesto analisar e verificar se o título apresentado para protesto está caduco ou prescrito (Art. 9º da Lei 9492/97 e item 16, Capitulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
 
Cabe ao Tabelião examinar apenas os requisitos formais dos títulos, conforme previsto em leis específicas para cada espécie de titulo, como por exemplo, duplicatas, cheques, notas promissórias, etc.
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