Sustação de Protesto
Sustação de Protesto
Se existir motivo para a pessoa indicada como devedora do título ou documento de dívida discordar do aceite ou pagamento, será necessário que ela ingresse com ação junto ao Poder Judiciário pedindo liminar para obstar o protesto.

A ação poderá ser promovida perante o Foro Cível, com a nomeação de advogado, ou o Juizado Especial Cível se os requisitos necessários previstos em Lei forem satisfeitos, neste caso não é preciso constituir advogado.

Havendo expedição de ofício ou mandado para que o Tabelionato suste o protesto do título ou documento de dívida, este deverá ser protocolado imediatamente, podendo ser presencial até as 19 horas, transmitido via fax ou enviado por e-mail. Caso o ofício ou mandado não seja assinado digitalmente, o interessado deverá protocola-lo no Tabelionato no prazo de 2 dias úteis a contar da data da transmissão ou envio do ofício ou mandado. (Capitulo XV, item 60.2. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

Para enviar ofício ou mandado de sustação de protesto:
1.     Por fax: Telefone: (11) 3106-6162
2.     Por e-mail: oficios@quartoprotestosp.com.br ou pelo Fale Conosco de nosso site.
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