Pagamento de Título
Pagamento de Título
Os títulos e documentos de dívida apresentados para protesto podem ser pagos das seguintes formas conforme previsto no item 66, Capitulo XV das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:

1.    Diretamente no Tabelionato, em dinheiro, acrescido das custas;

2.    Diretamente no Tabelionato com cheque visado cruzado ou administrativo em nome do apresentante do título, sendo o valor das custas pago à parte com cheque visado cruzado ou administrativo em nome deste Tabelionato ou em dinheiro. Não aceitamos pagamento com cheque comum;

3.    Por boleto de cobrança bancária emitido pelo Tabelionato e encaminhado ao devedor junto com a intimação.
Os boletos de cobrança bancária conterão como valor total para pagamento, o valor do título somado às custas, sendo vedado o pagamento a menor. Se o pagamento do boleto de cobrança for a menor, não será considerado e o título será protestado, cabendo ao devedor providenciar o cancelamento do mesmo.
As informações sobre os pagamentos feitos na rede bancária serão atualizados no primeiro dia útil subsequente.

4.    Pelo sistema SELTEC (Sistema Eletrônico de Liquidação de Títulos em Cartório), onde é usado o código “chave única” informado na intimação. Essa modalidade de pagamento só é possível para os Bancos conveniados.

 
Quando o devedor do título for ME (microempresa), EPP (empresa de pequeno porte) ou EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) existe a possibilidade de pagamento reduzido das custas, sendo necessária a apresentação de ficha cadastral da Junta Comercial ou certidão do Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas que demonstre a condição de ME, EPP ou EIRELI.  Tanto a ficha cadastral como a certidão deverá ser atualizada, e quando emitida no ano fiscal anterior será aceita até 31 de janeiro de cada ano (Capitulo XV, item 65.2. das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).
 
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